Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/01/2025 | Rogério Colissi Alves - OAB/RS 96.405 | parecer_pl_003.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 13/01/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_pl_003.2025.pdf |
| Parecer Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 13/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj_pl_003.2025.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/01/2025 | Plenário | redacao_final_pl_003.2025.pdf |