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Resultados
PL 73/1993 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 8 de Julho de 1993
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 49, de 15 de julho de 1993

PL 78/1993 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 2 de Agosto de 1993
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 52, de 17 de agosto de 1993

PL 97/1993 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 13 de Setembro de 1993
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 73, de 22 de setembro de 1993