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PL 6/1996 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À VIÚVAS CARENTES.
Apresentação: 18 de Março de 1996
Autor:
Manoel Sant'Helena
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PL 7/1996 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 215 DA LEI Nº 432/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Apresentação: 2 de Abril de 1996
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 187, de 16 de abril de 1996
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PL 23/1996 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES, INCIDENTES SOBRE OS LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 1996
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 198, de 26 de junho de 1996
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PL 34/1996 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM), CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Novembro de 1996
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 213, de 05 de dezembro de 1996
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PL 44/1996 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE OS COEFICIENTES BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1997.
Apresentação: 16 de Dezembro de 1996
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 223, de 30 de dezembro de 1996
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