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PL 1/1999 - Projeto de Lei
Ementa: PROIBE CONDUÇÃO / E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A BEIRA-MAR, COMINA PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Janeiro de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 11/1999 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Março de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 12/1999 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI Nº 172 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.
Apresentação: 1 de Abril de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 315, de 26 de abril de 1999
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PL 19/1999 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES).
Apresentação: 7 de Maio de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 320, de 31 de maio de 1999
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PL 24/1999 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO / 1º DA LEI Nº 313/99.
Apresentação: 8 de Julho de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 25/1999 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF.
Apresentação: 22 de Julho de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 322, de 20 de agosto de 1999
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PL 35/1999 - Projeto de Lei
Ementa: PROÍBE CONTRATO PESSOAL, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, NO PERÍODO QUE ANTECEDE ELEIÇÕES.
Apresentação: 10 de Setembro de 1999
Autor:
Luiz Valmir Alves
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PL 36/1999 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA MEDIANTE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 1999
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 48/1999 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUÍ AS AUTORIDADES MIRINS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Novembro de 1999
Autor:
Lauro Jardim
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 344, de 03 de janeiro de 2000
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