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PL 3/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 298 E 299 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 462, de 29 de janeiro de 2002
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PL 20/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARQUE (LEI 182/95).
Apresentação: 3 de Abril de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 482, de 27 de junho de 2002
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PL 106/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 536, de 14 de março de 2003
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