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PL 23/2004 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Apresentação: 13 de Maio de 2004
Autor:
Gilberto Tarasconi
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PL 25/2004 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Apresentação: 24 de Maio de 2004
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 613, de 11 de junho de 2004
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PL 68/2004 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Apresentação: 11 de Novembro de 2004
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 664, de 30 de dezembro de 2004
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PL 75/2004 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU DO ANO DE 2005, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Novembro de 2004
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 658, de 14 de dezembro de 2004
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PL 82/2004 - Projeto de Lei
Ementa: REVOGA A LEI 582, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2004
Autor:
Sidnei Meder
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