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PL 40/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367.
Apresentação: 6 de Abril de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 838, de 25 de abril de 2006
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PL 58/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM BALCÃO DE ATENDIMENTO VISANDO EQUIPAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 150ª ZONA.
Apresentação: 1 de Junho de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 859, de 14 de julho de 2006
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PL 110/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE.
Apresentação: 23 de Outubro de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 895, de 31 de outubro de 2006
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PL 141/2006 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE DESCREVE.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 922, de 26 de dezembro de 2006
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