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PL 73/2007 - Projeto de Lei
Ementa: CONVERTE EM BEM DOMINIAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Julho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 988, de 14 de agosto de 2007
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PL 80/2007 - Projeto de Lei
Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 30 de Junho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 996, de 28 de agosto de 2007
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PL 95/2007 - Projeto de Lei
Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Agosto de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.010, de 19 de setembro de 2007
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PL 110/2007 - Projeto de Lei
Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.038, de 05 de dezembro de 2007
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PL 141/2007 - Projeto de Lei
Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.053, de 08 de janeiro de 2008
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