Lei nº 996, de 28 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
996
Ano
2007
Data
28/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.078, de 27 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.334, de 30 de julho de 2010
Anexos Norma Jurídica