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Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.

Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a adquirir área que descreve e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”

Institui a revisão do Plano de Saneamento Básico do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.

Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a consignação em plano privado ou de assistência à saúde aderido pelos segurados e seus dependentes perante o PREV-Xangri-Lá.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos artigos 21, 21-A e 23 da Lei Complementar nº 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014, que trata do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial preestabelecido ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-lá, e dá outras providências.

Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, que seja oficiada a CEEE – Grupo Equatorial, convidando-os para uma reunião em data a ser marcada, no plenário desta Casa com os responsáveis representantes da Empresa neste município e Vereadores.

Veto Parcial ao Projeto de Lei 92/2024

Para que o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, realize a criação e regulamentação do programa de parceria entre proprietários de imóveis e contribuintes com Executivo Municipal para fins de incentivo a acessibilidade e padronização com a construção e revitalização de passeios público

Reitero minha indicação feita em 2021, sobre o executivo ver a possibilidade de trazer ao nosso Município, no bairro Figueirinha, uma USINA DE RECICLAGEM.

MOÇÃO DE PESAR 001/2023 SENHOR ENEDIR DE SOUZA

Para que o Executivo Municipal, através de órgão competente informe a esta casa se já foi expedida a Licença de Operação referida no Art.5º da Lei Nº 2.302/2021.

Para que o Executivo Municipal, através de órgão competente informe a esta casa sobre a aplicação da Lei 1954/2017 que dispõe sobre o “Programa Família na Escola”.

Informação sobre as Tacs? Onde estão sendo investidas?

Para que seja informado a essa casa de leis quantas empresas terceirizadas existe hoje em cada secretaria e quantidade de funcionários e suas respectivas funções.

Requer seja informado sobre o valor fixado da contribuição para o custeio da iluminação pública. Saliento que o valor hoje cobrado dos contribuintes é de R$ 11,50 mensalmente desde o ano de 2020 conforma a Lei 1959 sancionada em 2017. Sabemos que o município segue com a troca das lâmpadas "comuns" por iluminação em LED o que gera uma redução no consumo de energia, assim solicito informações quanto aos valores consumidos de iluminação pública e os valores arrecadados através do valor da contribuição.

Informe a composição da defesa civil do nosso Município, bem como a quem os munícipes devem contatar e o plano de contigência existente com as orientações das ações de preparação e resposta a um determinado cenário de risco, caso o evento adverso venha a se concretizar.

Informe de que forma se dá a questão de construção/instalação, e/ou autorizações para o uso de quiosques junto às praças do Município. Salientamos que em diversas praças existem quiosques para a venda, principalmente, de lances e os moradores locais solicitam informações sobre essas concessões, bem como se há alguma contrapartida venda desses usuários como a manutenção dos quiosques e praças.

Informe acerca da prestação de contas do convênio firmado com o Hospital Life Plus com o envio de relatório de contas incluindo encaminhamento e autorizações de consultas e procedimentos, bem como notas de pagamento com respectiva liquidação.

Informe a esta casa, os bens imóveis de propriedade da Corsan no Município bem como suas avaliações se assim houver.

Envie cópia do termo de permissão ajustado no processo 70830/2023 bem como a informação de quem realizou tal autorização.

Envie a esta casa cópia dos processos que originaram os contratos 266/2023 e 267/2023 firmados com Azeredo Remoções de Pacientes LTDA, tendo em vista que os mesmos não se encontram lançados no LicitaCon e no Portal da Transparência não há a documentação para identificação do teor dos referidos contratos.

Envie cópias, o termo de recebimento da reforma realizada junto aos ESF Guará através do contrato 387/2022 do processo de tomada de preços 081/2022, bem como a informação de quem realizou o acompanhamento e o recebimento dos serviços. Saliento desde já, que o referido termo de recebimento não está anexado no Licitacon junto aos demais documentos do processo.

Informe a esta casa quanto a prestação de contas do convênio firmado com o Hospital Life Plus, enviando-nos o relatório de contas incluindo encaminhamento e autorizações de consultas e procedimento. Enviar também as notas de empenho e liquidação.

Informe quanto aos critérios para distribuição de cesto básico, bem como a quantidade que vem sendo distribuída mensalmente e o estoque disponível.

Para que o Executivo Municipal, faça um estudo junto ao órgão competente, sobre a possibilidade de implantação de estacionamento somente em um dos lados da Rua Rio dos Sinos no trecho compreendido entre a Avenida Paraguassú e a Rua Rio Ibirapuitã.

Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, o rebaixamento do meio-fio do estacionamento em frente à Prefeitura Municipal e faça a destinação do estacionamento para uso exclusivo dos contribuintes.

Para que o Executivo Municipal, através do órgão competente, providencie a limpeza do passeio na Rua Rio Ibicuí esquina Rua Pedro Higino da Silveira no Centro.

Para que o Executivo Municipal providencie através do órgão competente, a pavimentação das ruas no entorno da Escola Estadual de Ensino Médio Xangri-lá!

Para que seja colocado um redutor de velocidade na rua Araponga, bairro Atlântida.

Para que o Executivo Municipal providencie uma nova pracinha infantil na praça dos fundos no bairro Figueirinha, reiterando pedido 148/2022, 173/2022, e 220/2022.

Colocação de PAVS na Rua O, bairro Arpoador.

Colocação de Iluminação Pública em frente a EMEI Figueirinha.

Pavimento Asfáltico nas Ruas João Pedro Alves e Rua Hygino da Silveira, ambas que dão acesso a Escola Estadual de Ensino Médio de Xangri-Lá.

Que seja instalado playgrounds adaptado nas EMEIS para que todas crianças com algum tipo de deficiência consiga usar.

Calçada de Passeio em torno da Praça dos Fundos no Bairro Figueirinha.

Colocação de Redutor de velocidade na rua dos Navegantes, próximo ao Departamento de Bem Estar Animal no Bairro Marina.

Que seja instalado RFLETORES na quadra de vôlei na praça Diogo Elibio da Silva.

Que seja feita revisão de toda rede de iluminação pública no Bairro Figueirinha.

Para que seja feita a limpeza e corte de grama das Praças no Bairro Figueirinha.

Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, a colocação de iluminação no decorrer da ciclovia no trecho entre o bairro Figueirinha e RS407.

Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, a limpeza dos meios-fios no bairro Guará.

Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, a verificação das torres de iluminação do pátio da Escola Nayde Emerim Pereira e os devidos reparos.

Para que o Executivo Municipal, providencie junto ao órgão competente, a possibilidade da aquisição e distribuição de lancetas para o teste de glicemia.

Instalação de Aparelho de Ginástica nos seguintes bairros: -Bairro Arpoador -Bairro Figueirinha -Bairro Atlântida

Limpeza de todas as praças e ruas do Bairro Figueirinha.