SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.601, de 10 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.794, de 22 de setembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.513, de 16 de fevereiro de 2023

Revoga integralmente o(a) Lei nº 320, de 31 de maio de 1999

Vigência a partir de 16 de Fevereiro de 2023.
Dada por Lei-DL nº 2.513, de 16 de fevereiro de 2023

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CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI N° 320/1999.

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – Jari, órgão colegiado vinculado ao Departamento Municipal de Trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º.

Compete à Jari:

I –

julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicados no âmbito da circunscrição municipal;

II –

atuar em colaboração e de forma articulada com o órgão executivo de trânsito municipal a fim de dar celeridade a suas decisões;

III –

auxiliar o órgão de trânsito municipal nas campanhas de educação de trânsito;

IV –

apresentar ao executivo municipal sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;

V –

articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formulação de consultas e encaminhamentos de informações, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;

VI –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;

Art. 3º.

A Jari será composta por no mínimo três integrantes, facultando a suplência, obedecendo os seguintes critérios para sua composição:

I –

um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;

II –

um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

III –

um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

§ 1º

Após a indicação os membros da Jari e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 2º

Os membros servidores do município perceberão a título de gratificação pelos serviços prestados o Jetom, que corresponde ao pagamento em razão do comparecimento às sessões da junta, no valor de 5% (cinco por cento) do maior salário do Departamento Municipal de Transito, por todas as sessões realizadas no mês.

§ 2º

Os membros JARI farão jus a 1(um) jetom por sessão realizado no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.601, de 10 de junho de 2013.

§ 2º

Os membros JARI farão jus a 1(um) jetom por sessão realizado no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.794, de 22 de setembro de 2015.

§ 2º

Os membros da JARI farão jus a um jeton mensal correspondente a 30% do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, assegurado o pagamento proporcional das reuniões havidas no mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.513, de 16 de fevereiro de 2023.

§ 3º

A gratificação de que trata o § 2°. do Art. 3°, será devida se houver no mínimo uma reunião no mês.

Art. 4º.

A organização e funcionamento da Jari serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º.

O mandato dos membros da Jari será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 6º.

Em caso de substituição de membros da Jari em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observando o artigo anterior.

Art. 7º.

A administração Municipal, através do Departamento Municipal de Trânsito, prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da Jari.

Art. 8º.

Fica revogada a Lei n° 320, de 31 de maio de 1999.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 10 de Junho de 2009.

CELSO BASSANI BARBOSA.

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES.

Secretário de Administração e Finanças.

Lei nº 1.231, de 10 de junho de 2009