SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022

Vigência a partir de 27 de Junho de 2022.
Dada por Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- CMDM- e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM- órgão colegiado de caráter deliberativo que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

§ 1º

O conselho gozará de autonomia política e administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 2º

Com atribuição de garantir a execução das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, contará com infraestrutura oferecida pela Prefeitura Municipal de Xangri-Lá para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, lotado na Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social (SCAS).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 3º

Não poderá ser conselheiro detentores de mandado eletivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

Art. 2º.

O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.

Art. 2º.

O Conselho terá natureza consultiva, fiscalizatória e deliberativa no que se refere às matérias pertinentes aos Direitos da Mulher.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

Art. 3º.

Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Muller:

I –

formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;

I –

formular diretrizes e promover politicamente, em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, procurando estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher bem como, propor medidas do governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

II –

colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

II –

auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da administração pública municipal no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à mulher, especialmente nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

III –

receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;

IV –

estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;

V –

acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher;

VI –

apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

VI –

apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.284, de 06 de outubro de 2021.

VII –

articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando a incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

VII –

promover intercâmbios e convênios com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse público ou privado, com finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto do Conselho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

VIII –

elaborar e propor modificações em seu regimento interno.

IX –

estabelecer e manter canais de relação com movimento de mulheres e entidades afins, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

X –

propor programas específicos à mulher vítima de violência.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

XI –

propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e estimular a instituição de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Xangri-Lá – CMDM será composto por 9 membros representantes e seus respectivos suplentes, que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria, sendo constituído por.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

I –

A representação do Poder Executivo será nomeada pelo prefeito municipal no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.

I –

03 (três) representantes da administração pública;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

II –

A representação do Poder Legislativo será nomeada pelo Presidente no prazo eleitoral estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.

II –

03 (três) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvem políticas públicas efetivas em defesa dos direitos das mulheres;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

III –

A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através do processo seletivo, especificamente chamado para esse fim.

III –

A representação de entidades da Sociedade Civil será definida através de chamamento público, especificamente elaborado para esse fim.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.284, de 06 de outubro de 2021.

III –

03 (três) representantes dos serviços que atuam na ampliação a proteção dos direitos da mulher;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

IV –

Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clubes de mães do Município; organizações não governamentais que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos ou programas voltados á promoção dos direitos da mulher.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

§ 1º

Os órgãos da administração pública serão:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

III –

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, lotado no serviço de Proteção Social Especial.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 2º

Somente poderão indicar representantes para compor o Conselho as entidades da Sociedade Civil que apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da mulher; clubes de mães do Município; organizações não governamentais que desenvolvam programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero; associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e universidades, com atuação em projetos ou programas voltados à promoção dos direitos da mulher.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 3º

Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da proteção dos direitos das mulheres serão os seguintes:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

I –

01 (um) representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM);

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

II –

01 (um) representante da Patrulha Maria da Penha:

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

III –

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 4º

Os representantes suplentes somente terão direito ao assento no CMDM em caso de vacância da cadeira do conselheiro titular.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

§ 5º

O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, não sendo permitida a recondução.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.402, de 27 de junho de 2022.

Art. 5º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente.

Art. 6º.

A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 7º.

Os Trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria sendo eles: presidente, vice-presidente, secretário, sendo definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho.

Art. 7º.

O CMDM elegerá, entre suas partes, através de eleição direta do pleno:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

I –

Presidente

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

II –

Vice Presidente

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

III –

Secretaria Geral

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

Art. 8º.

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, funcionamento e atribuições.

Art. 9º.

O CMDM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.

Art. 9º.

Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com objetivo de criar e desenvolver o bem-estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10.

As decisões do CMDM serão consubstanciadas em resoluções e encaminhadas ao chefe de poder executivo municipal.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.390, de 30 de maio de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de julho de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Lei-DL nº 2.251, de 13 de julho de 2021