Lei nº 786, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
786
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 582, de 05 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica