Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E PRONTO ATENDIMENTO REALIZAREM REGISTRO DE ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O AGENDAMENTO DE EXAMES EM UM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS A CONSULTA.

FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ OBRIGADA A POSSUIR DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL PARA UTILIZAÇÃO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 914, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZOU A
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E CONTRIBUINTES PARA FINS DE CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, AVENIDAS, PRAÇAS E ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.