Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de designar guardas municipais, de forma permanente ou em regime de revezamento,
para atuarem nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre a instituição de Termo de Cooperação entre o Município de XANGRI-LÁ, o Serviço Social da Indústria - SESI e o Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, através da Escola de Formação e dá outras providências

Inclui dispositivo na Lei 698, de 18 de abril de 2005 que “Institui o calendário de eventos oficiais do Município de Xangri-Lá.

Institui e assegura aos profissionais da rede pública de ensino municipal medidas de proteção contra agressões físicas, morais, verbais ou psicológicas
praticadas por alunos.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o “Dia da Criatividade e Expressão.

Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal disciplinando as nomeações dos servidores para os cargos em comissão, caráter temporário e emergencial no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

Altera, acresce, e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 34, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do magistério Público do Município de Xangri-Lá.

Concede isenção de ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo, das Contribuições de Melhoria e da Contribuição Iluminação Pública para proprietários, usufrutuários e possuidores legítimos de utilizado residência própria, que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Complementar.