Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Adalcir Jacaré
Protocolo: -
Turno: -
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"Altera a redação do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal" - |
Matéria lida Aprovado sem discussão dos Vereadores. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta e altera dispositivos no artigo 106 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. - |
Matéria lida Aprovado sem discussão dos Vereadores. |