Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022
Institui o Projeto de Consciência Ambiental denominado “IPTU VERDE” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.
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Situação de Pauta
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1ª Leitura