Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 168 de 2022 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 168 de 2022
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Regime de urgência