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ALTERA O ART. 2º DA LEI 803 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

ALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999.

ESTABELECE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E PRÉDIOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

ALTERA A LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.