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Lei nº 2.148, de 26 de junho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2148

2020

26 de Junho de 2020

Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.167, de 02 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.202, de 20 de janeiro de 2021
Altera o(a)  Lei nº 2.134, de 25 de março de 2020
Vigência entre 26 de Junho de 2020 e 1 de Setembro de 2020.
Dada por Lei nº 2.148, de 26 de junho de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 estabelecido no Município, em consonância com o art. 10, da Lei Complementar Federal 173/2020.
        Art. 2º. 
        Os efeitos desta lei retroagem à data do reconhecimento do estado de calamidade pública municipal decorrente do COVID-19, declarado pela Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
             
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 26 de junho de 2020.



            CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
            Prefeito Municipal



            Registre-se e publique-se.



            ANILTON V. DE AQUINO JUNIOR
            Secretário de Administração