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REVOGA A LEI 512, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O CANCELAMENTO E REMISSÃO DE TRIBUTOS.

FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003.

ALTERA O ART. 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.

ESTABELECE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENOS E PRÉDIOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS DO ANO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.