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PL 14/2007 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O PARCELAMENTO TEMPORÁRIO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS (ITBI).
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 942, de 04 de abril de 2007
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PL 26/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Apresentação: 27 de Março de 2007
Autor:
Valdir Roxo
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 951, de 17 de abril de 2007
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PL 70/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 743/2005 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO.
Apresentação: 10 de Julho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 993, de 28 de agosto de 2007
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PL 78/2007 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002.
Apresentação: 25 de Julho de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 995, de 28 de agosto de 2007
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PL 106/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E O CAPUT DO ART. 2º DA LEI 743/2005, ALTERADA PELA LEI 993/2007.
Apresentação: 26 de Setembro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.022, de 17 de outubro de 2007
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PL 130/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS.
Apresentação: 16 de Novembro de 2007
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.046, de 20 de dezembro de 2007
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PL 147/2007 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE CONSTE, EM DESTAQUE, NOS CARNÊS GUIAS DE IPTU/IPPU O VALOR LANÇADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Apresentação: 28 de Dezembro de 2007
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.061, de 21 de fevereiro de 2008
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