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PL 1/2002 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 459, de 22 de janeiro de 2002
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PL 13/2002 - Projeto de Lei
Ementa: PRORROGA OS PRAZOS CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI 459 DE 22 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 463, de 09 de fevereiro de 2002
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PL 43/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DO IPTU, DAS EMPRESAS LOTEADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 506, de 19 de novembro de 2002
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PL 57/2002 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS DEVIDOS POR LOTEADORES INCIDENTES SOBRE LOTES NÃO VENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 512, de 19 de novembro de 2002
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PL 58/2002 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Agosto de 2002
Autor:
Gilberto Tarasconi
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
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PL 100/2002 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PARCELAMENTO E FIXA O PERCENTUAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU DO ANO DE 2003, PAGO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 523, de 26 de dezembro de 2002
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PL 111/2002 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Apresentação: 27 de Dezembro de 2002
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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