SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 897, de 07 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 872, DE 31 DE AGOSTO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 872, de 31 de agosto de 2006
Lei Complementar nº 24, de 07 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 896, de 31 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 895, de 31 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS QUE DESCREVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 894, de 31 de outubro de 2006 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 893, de 31 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 31 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE SETORES DE QUADRAS DA LEI 1.529, DE 03 DE MAIO DE 1976 (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.529, de 03 de setembro de 1976
Lei nº 892, de 19 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE OSÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE BENEFICIAMENTO DE ASFALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 891, de 19 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA EXPLORAÇÃO NA FAIXA DE PRAIA, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 890, de 17 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 563/91, ALTERADO PELA LEI 450/2001. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 563, de 07 de novembro de 1991
Lei nº 889, de 17 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 882, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 882, de 04 de outubro de 2006
Lei nº 888, de 17 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 887, de 17 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.378,34 (TREZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 886, de 17 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 845, DE 1º DE JUNHO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 845, de 01 de junho de 2006
Lei Complementar nº 22, de 17 de outubro de 2006 Ementa: STABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO DE LOTES LA PLAGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 885, de 10 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 868, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 884, de 04 de outubro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.292,14 (SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 883, de 04 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 777/2005, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005
Lei nº 882, de 04 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 675/2005, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 675, de 17 de fevereiro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 889, de 17 de outubro de 2006
Lei nº 881, de 29 de setembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 905, de 29 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 946, de 16 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 972, de 12 de junho de 2007
Lei nº 880, de 27 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO/ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 154.929,92 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 879, de 27 de setembro de 2006 Ementa: CRIA CARGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 878, de 21 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 21 de setembro de 2006 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 877, de 12 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 681, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 681, de 03 de março de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.281, de 13 de janeiro de 2010
Lei nº 876, de 12 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 552.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 875, de 12 de setembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 11 de setembro de 2006 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA HABITE LEGAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008
Lei nº 874, de 31 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 059, DE 25 DE AGOSTO DE 1993.	Altera o(a) Lei nº 59, de 25 de agosto de 1993
Lei nº 873, de 31 de agosto de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 308, DE 22 DE JANEIRO DE 1999. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 308, de 22 de janeiro de 1999
Lei nº 872, de 31 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.500,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 897, de 07 de novembro de 2006
Lei nº 871, de 31 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 117.500,00 (CENTO E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 870, de 23 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 869, de 23 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.365,80 (DOIS MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 868, de 23 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181,68 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 885, de 10 de outubro de 2006
Resolução nº 3, de 22 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 867, de 17 de agosto de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.512,94 (CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 09 de agosto de 2006 Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO CONDOMÍNIO BOSQUES DE ATLÂNTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 09 de agosto de 2006 Ementa: ESTABELECE O PLANO DIRETOR INTERNO DO CONDOMÍNIO DE LOTES QUINTAS DO LAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 866, de 28 de julho de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
Lei nº 865, de 28 de julho de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 811, DE 18 DE JANEIRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 811, de 18 de janeiro de 2006
Lei nº 864, de 28 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 863, de 28 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 862, de 28 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.556,79 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 861, de 14 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FRENTES DE TRABALHO CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BOLSAS DE INCENTIVO AO TRABALHO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 860, de 14 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 169.000,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 859, de 14 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM BALCÃO DE ATENDIMENTO VISANDO EQUIPAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 150ª ZONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 858, de 28 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 761, de 14 de outubro de 2005
Lei nº 857, de 28 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 794, de 26 de dezembro de 2005
Lei nº 856, de 28 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.028,00 (QUARENTA MIL E VINTE E OITO REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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