SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 943, de 16 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.005, de 11 de setembro de 2007
Lei nº 942, de 04 de abril de 2007 Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005
Lei nº 941, de 04 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DOAR EQUIPAMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ - ASPEMX Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 01 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ATENDIMENTO DO PREV-MÓVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 940, de 28 de março de 2007 Ementa: REVOGA A LEI 271/98, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 271, de 28 de janeiro de 1998
Lei nº 939, de 21 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 38.435,23 (TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 938, de 21 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 16.245,26 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 937, de 21 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE DESCREVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 20 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PRESTAR HOMENAGEM AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE EMANCIPAÇÃO DE XANGRI-LÁ DURANTE A SESSÃO SOLENE DO 15º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 936, de 13 de março de 2007 Ementa: ALTERA A LEI 931, DE 07 DE MARÇO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 931, de 07 de março de 2007
Lei nº 935, de 13 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 6.965,54 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 934, de 13 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 933, de 07 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.202,50 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 932, de 07 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 931, de 07 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER POR EMPRÉSTIMO, AO MUNICIPIO DE MAQUINÉ, UMA RETROESCAVADEIRA COM OPERADOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 936, de 13 de março de 2007
Lei nº 930, de 02 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 985, de 11 de julho de 2007
Lei nº 929, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 928, de 14 de fevereiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 927, de 24 de janeiro de 2007 Ementa: CRIA CARGO E ALTERA A LEI Nº 832 DE 15 DE MARÇO DE 2006 QUE DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 832, de 15 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 997, de 29 de agosto de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.220, de 28 de abril de 2009
Lei nº 926, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 976, de 12 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 975, de 12 de junho de 2007
Lei nº 925, de 29 de dezembro de 2006 Ementa: INCLUI INCISO IV NO PARÁGRAFO 1º DO ART, 2º DA LEI 914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 914, de 12 de dezembro de 2006
Lei nº 924, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO FECHADO BOSQUES DE ATLANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 923, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 922, de 26 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE DESCREVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 921, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FAZER DOAÇÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 920, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 919, de 19 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 918, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.703,51 (VINTE MIL,SETECENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 917, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.800,00 (TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 916, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 915, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER (REGULARIZAR), AS ÁREAS VERDES PARALELAS AO MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 914, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 925, de 29 de dezembro de 2006 Norma correlata Lei nº 1.160, de 26 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.766, de 03 de junho de 2015
Lei nº 913, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.266,64 (DEZ MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 912, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 911, de 11 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 910, de 30 de novembro de 2006 Ementa: TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 30 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 11 DE JULHO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
Lei nº 909, de 29 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 908, de 29 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 907, de 29 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.112, de 23 de dezembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.223, de 06 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.369, de 21 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.383, de 25 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.543, de 18 de maio de 2023
Lei nº 906, de 29 de novembro de 2006 Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 905, de 29 de novembro de 2006 Ementa: ALTERA O ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, NA LEI 881, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 (LDO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 881, de 29 de setembro de 2006
Lei nº 904, de 22 de novembro de 2006 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 903, de 22 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.833,07 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 902, de 22 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 901, de 22 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 900, de 22 de novembro de 2006 Ementa: ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS PARA O ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 899, de 22 de novembro de 2006 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 898, de 16 de novembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 08 de novembro de 2006 Ementa: CRIA O PROJETO “CÂMARA.COM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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