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PL 5/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM) E CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU
Apresentação: 2 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5, de 04 de janeiro de 1993
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PL 6/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Apresentação: 5 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6, de 06 de janeiro de 1993
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PL 7/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 7, de 20 de janeiro de 1993
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PL 8/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES.
Apresentação: 13 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 11, de 27 de janeiro de 1993
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PL 9/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO (DELEGACIA DE POLICIA)
Apresentação: 13 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 8, de 20 de janeiro de 1993
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PL 10/1993 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Janeiro de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 12, de 27 de janeiro de 1993
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PL 11/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA
Apresentação: 15 de Janeiro de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 9, de 20 de janeiro de 1993
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PL 12/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE.
Apresentação: 18 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 10, de 20 de janeiro de 1993
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PL 13/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINADOS JET-SKI.
Apresentação: 22 de Janeiro de 1993
Autor:
Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 13, de 28 de janeiro de 1993
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PL 14/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a" DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 005/93
Apresentação: 26 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 14, de 27 de janeiro de 1993
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PL 15/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINIDA NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 003/93
Apresentação: 27 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 15, de 28 de janeiro de 1993
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PL 16/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 16, de 02 de fevereiro de 1993
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PL 17/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS ESTABELECIDA NA LEI 003/93
Apresentação: 28 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 17, de 02 de fevereiro de 1993
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PL 18/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS, SITUADOS NA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 19/1993 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O DISTRITO DO GUARÁ E O CARGO DE SUBPREFEITO
Apresentação: 5 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 21, de 06 de abril de 1993
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PL 20/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES
Apresentação: 9 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 18, de 16 de março de 1993
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PL 21/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEFINIDA NA LEI 002/93
Apresentação: 16 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 19, de 24 de março de 1993
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PL 22/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DEFINIDA PELA LEI N.º 003/93.
Apresentação: 19 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 20, de 24 de março de 1993
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PL 23/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 12 de Abril de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 24, de 17 de maio de 1993
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PL 24/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES
Apresentação: 12 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 22, de 27 de abril de 1993
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PL 25/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO.
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 26/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 27/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 28/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 29/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 30/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 31/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 32/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 33/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESPECIAIS E COORDENAÇÃO DE DISTRITOS
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 34/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 35/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
Apresentação: 26 de Abril de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 23, de 27 de abril de 1993
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PL 36/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 26 de Abril de 1993
Autor:
Bancada do PDT
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PL 37/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO
Apresentação: 30 de Abril de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 25, de 17 de maio de 1993
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PL 38/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Maio de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 39/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DELIMITA ÁREA PARA A PRÁTICA DA PESCA E DO SURF NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 40/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO, DESPORTO E DESENVOLVIMENTO
Apresentação: 6 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 41/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARGOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PARQUES E JARDINS
Apresentação: 6 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 42/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO
Apresentação: 6 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 43/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA BAIRRO LÚCIO MOREIRA DA SILVA
Apresentação: 6 de Maio de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 44/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 46/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR O PROJETO FIGUEIRINHA.
Apresentação: 13 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 26, de 26 de junho de 1993
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PL 47/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DECLARA O TOMBAMENTO DOS NOMES DAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 18 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 40, de 01 de junho de 1993
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PL 48/1993 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMAM).
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 49/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 36, de 26 de maio de 1993
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PL 50/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 37, de 26 de maio de 1993
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PL 51/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 33, de 26 de maio de 1993
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PL 52/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 28, de 26 de maio de 1993
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PL 53/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 27, de 26 de maio de 1993
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PL 54/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 32, de 26 de maio de 1993
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PL 55/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 31, de 26 de maio de 1993
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