SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Cândido Padilha, Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ELE, nos termos do Artigo 55, § 6º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os critérios de natureza tributária em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, deverão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios:

I –

Se pagos em parcela única, com benefício de 95% (noventa e cinco por cento) na multa e nos juros devidos;

II –

Se pagos em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 80% (oitenta por cento) na multa e nos juros devidos;

III –

Se pagos em (08) oito parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 70% (setenta por cento) na multa e nos juros devidos;

IV –

Se pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com benefícios de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros devidos;

V –

Se pagos em 16 (dezesseis) parcelas mensais e sucessivas, com benefício de 50% (cinqüenta por cento) na multa e nos juros devidos;

VI –

Poderão ser pagos em parcela única, com benefício de 50% (cinqüenta por cento) na multa e nos juros devidos, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua vigência;

VII –

Poderão ser pagos em 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua vigência.

VIII –

Poderão ser pagos em 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencido o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua vigência.

Parágrafo 1º

A parcela mínima a ser paga não poderá ser inferior a 2 (dois) PTM’s (Padrão Tributário Municipal).

Art. 2º.

Os contribuintes que já tiverem parcelado os seus débitos, e que estiverem ou adimplindo as parcelas, poderão também efetuar o reparcelamento gozando dos benefícios desta Lei, nas parcelas vincendas.

Art. 3º.

Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes que tiverem parcelado o débito, utilizando-se dos benefícios desta Lei.

Art. 4º.

O benefício fiscal previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º, depende da formalização de requerimento por parte dos contribuintes que estiverem com o imposto do exercício vigente em dia.

Parágrafo único

O pagamento em parcela única previsto no inciso I, do Art. 1º da Lei 499, de 14 de outubro de 2002, será admitido verbalmente por qualquer interessado, desde que o exercício vigente esteja em dia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 664, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 5º.

O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º.

O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Artigo 1º desta Lei, impreterivelmente, a partir da publicação desta, até o dia 30 de novembro de 2004.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 613, de 11 de junho de 2004.

Art. 5º.

O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 de Março de 2005.”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 664, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 5º.

O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 de Novembro de 2005.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 694, de 06 de abril de 2005.

Art. 5º.

O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos I, II, III, IV e V, do Art. 1º desta Lei, impreterivelmente até o dia 30 (trinta) de Abril de 2006.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 782, de 29 de novembro de 2005.

§ 1º

Os requerimentos de parcelamento administrativos dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria da Administração e Finanças, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.

§ 2º

A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.

§ 3º

O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a qualquer servidor da Secretaria de Administração e Finanças, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 613, de 11 de junho de 2004.

§ 4º

O deferimento do pedido do parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.

§ 5º

Deverá o Poder Executivo, dar a mais ampla e possível divulgação à esta Lei.”

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 613, de 11 de junho de 2004.

Art. 6º.

O saldo devedor parcelado será representado em reais.

Art. 7º.

Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos dos juros e da multa, beneficiadas por esta Lei, proporcional às parcelas inadimplentes.

§ 1º

Para aplicação do cálculo de correção será calculada a média dos índices do IPC-FIPE, IPCA-IBGE e INPC-IBGE

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 701, de 02 de maio de 2005.

Art. 8º.

A inadimplência por mais de 90 (noventa) dias, tornará automaticamente cancelado o benefício.

Art. 9º.

As despesas judiciais que por ventura já houver dispendido a Fazenda Pública, visando cobrar o débito fiscal, deverão ser satisfeita pelo contribuinte, diretamente junto ao erário municipal, antes da concessão do parcelamento que dispõe esta Lei.

Parágrafo único

Caso haja procedimento judicial, visando a cobrança do débito fiscal, a concessão do benefício insculpido nesta Lei somente será concedida após a comprovação do pagamento de custas judiciais diretamente junto ao órgão arrecadador.

Art. 10.

Esta Lei revoga o Art. 3º da Lei 359/2000 de 31 de outubro de 2000.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá em 14 de outubro de 2002.

Cândido Padilha
Presidente

Registre-se e publique-se.

Celso Barbosa
1º Secretário

Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002