SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 36, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 537, de 27 de março de 2003
Lei nº 35, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 248, de 15 de outubro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 545, de 27 de março de 2003
Lei nº 34, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 543, de 27 de março de 2003
Lei nº 33, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 544, de 27 de março de 2003
Lei nº 32, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 142, de 10 de fevereiro de 1995
Lei nº 31, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 153, de 28 de junho de 1995
Lei nº 30, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TURISMO DESPORTO E DESENVOLVIMENTO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 541, de 27 de março de 2003
Lei nº 29, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PARQUES E JARDINS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 541, de 27 de março de 2003
Lei nº 28, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 544, de 27 de março de 2003
Lei nº 27, de 26 de maio de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 90, de 08 de dezembro de 1993
Lei nº 25, de 17 de maio de 1993 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 17 de maio de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1993
Lei nº 23, de 27 de abril de 1993 Ementa: REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 27 de abril de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 06 de abril de 1993 Ementa: CRIA DISTRITO DO GUARÁ E O CARGO DE SUBPREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 24 de março de 1993 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DEFINIDA PELA LEI N.º 003/93. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 04 de janeiro de 1993
Lei nº 19, de 24 de março de 1993 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEFINIDA NA LEI 002/93 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2, de 04 de janeiro de 1993
Lei nº 18, de 16 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS ESTABELECIDA NA LEI 003/93 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3, de 04 de janeiro de 1993
Lei nº 16, de 02 de fevereiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINIDA NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 003/93 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 28 de janeiro de 1993 Ementa: REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINADOS JET-SKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a" DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 005/93 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 82, de 09 de novembro de 1993
Lei nº 11, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 112, de 14 de julho de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 425, de 24 de outubro de 2001
Lei nº 10, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 310, de 09 de março de 1999
Lei nº 9, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1993
Lei nº 8, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 20 de janeiro de 1993 Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ART. Nº 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 001/83). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 06 de janeiro de 1993 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM) E CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PELO REGIME CELETISTA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 42, de 23 de junho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 77, de 14 de outubro de 1993
Lei nº 3, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: DEFINE A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 17, de 02 de fevereiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 20, de 24 de março de 1993
Lei nº 2, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 19, de 24 de março de 1993
Lei nº 1, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1993 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 9, de 20 de janeiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 24, de 17 de maio de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 109, de 28 de junho de 1994 Regulamentada pelo(a) Lei nº 113, de 10 de agosto de 1994 Regulamentada pelo(a) Lei nº 159, de 11 de setembro de 1995 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 192, de 14 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 203, de 13 de agosto de 1996 Regulamentada pelo(a) Lei nº 235, de 27 de agosto de 1997 Regulamentada pelo(a) Lei nº 505, de 13 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 2012 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 25 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 16 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 19 de novembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 10 de novembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de setembro de 2024
Lei nº 563, de 07 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO À SOCIEDADE AMIGOS DE NOIVA DO MAR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 450, de 28 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 890, de 17 de outubro de 2006
Lei nº 484, de 21 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 128, de 27 de outubro de 1994
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 111, de 28 de junho de 1994 Norma correlata Lei nº 312, de 22 de março de 1999 Norma correlata Lei nº 313, de 05 de abril de 1999 Norma correlata Lei nº 314, de 05 de abril de 1999 Norma correlata Lei nº 330, de 01 de dezembro de 1999 Norma correlata Lei nº 331, de 01 de dezembro de 1999 Norma correlata Lei nº 337, de 20 de dezembro de 1999 Norma correlata Lei nº 335, de 20 de dezembro de 1999 Norma correlata Lei nº 336, de 20 de dezembro de 1999 Norma correlata Lei nº 347, de 29 de abril de 2000 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 355, de 22 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 427, de 01 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 559, de 09 de julho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 710, de 25 de maio de 2005 Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 17 de julho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 29, de 10 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 28 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 30 de dezembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 41, de 07 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 07 de abril de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 45, de 05 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 18 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 50, de 25 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 52, de 29 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 55, de 21 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 56, de 23 de março de 2011 Norma correlata Lei Complementar nº 59, de 31 de janeiro de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 60, de 31 de maio de 2012 Norma correlata Lei Complementar nº 64, de 04 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 67, de 28 de fevereiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 05 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 23 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 80, de 11 de fevereiro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 86, de 24 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 01 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 94, de 31 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 99, de 05 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 107, de 02 de janeiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 108, de 28 de fevereiro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 110, de 03 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 111, de 03 de junho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 114, de 23 de julho de 2020
Lei nº 1.887, de 19 de outubro de 1982 Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DA PRAIA DO "ARPOADOR", APROVA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 33, de 06 de junho de 2008
Lei nº 1.645, de 27 de novembro de 1978 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 231, de 08 de agosto de 1997 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 462, de 29 de janeiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 08 de setembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2013 Norma correlata Lei Complementar nº 91, de 22 de setembro de 2016
Lei nº 1.628, de 15 de maio de 1978 Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO BALNEÁRIO DE XANGRI-LÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008
Lei nº 1.529, de 03 de setembro de 1976 Ementa: APROVA O PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA. (ADOTADO PARA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ) Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 400, de 19 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 08 de março de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 31 de outubro de 2006 Norma correlata Lei Complementar nº 27, de 10 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 26 de setembro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.111, de 06 de junho de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 35, de 09 de setembro de 2008
Lei nº 1.505, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 15 de setembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 10 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 30, de 28 de novembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 57, de 31 de janeiro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 26 de novembro de 2013
Lei nº 1.196, de 17 de julho de 1968 Ementa: DOA PARTE DO DOMÍNIO ÚTIL DA PRAÇA CENTRAL DO BALNEÁRIO ATLÂNTIDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 219, de 19 de dezembro de 1996

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