SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 810, de 17 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 627/2004, QUE DENOMINA "AVENIDA ANTONIO MANOEL SANT´HELENA, A AVENIDA "A" NO BALNEÁRIO DE MARISTELA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 627, de 20 de agosto de 2004
Lei nº 809, de 12 de janeiro de 2006 Ementa: DEFINE A REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 560, de 09 de julho de 2003 Norma correlata Lei nº 832, de 15 de março de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.220, de 28 de abril de 2009
Lei nº 808, de 12 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 807, de 11 de janeiro de 2006 Ementa: DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 806, de 11 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 6.909,92 (SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 805, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DENOMINA AVENIDA GOLFINHO, NA PRAIA DE MARISTELA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.834, de 01 de dezembro de 2015
Lei nº 804, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.300,00 (SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 803, de 29 de dezembro de 2005 Ementa: ESTABELECE O VALOR DO PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPPU/IPTU E O CALENDÁRIO DAS TAXAS DO ANO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 812, de 24 de janeiro de 2006
Lei nº 802, de 28 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 626.000,00 (SEISCENTOS E VINTE SEIS MIL REAIS), NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 801, de 28 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA AS LEIS 678/2005 E 679/2005, QUE ESTABELECEM AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO, RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 678, de 17 de fevereiro de 2005 Altera o(a) Lei nº 679, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 800, de 28 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI 672/2005, ALTERADA PELA LEI 689/2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E ALTERA ANEXOS DA LEI 538/2003. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 538, de 27 de março de 2003 Altera o(a) Lei nº 672, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 799, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 798, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.556,20 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 797, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 11.446,91 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 796, de 27 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 795, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 794, de 26 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 842, de 23 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 857, de 28 de junho de 2006
Lei nº 793, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: PERMITE A LEITURA BÍBLICA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 792, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE E ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 791, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 789, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 942, de 04 de abril de 2007
Lei nº 788, de 15 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 787, de 10 de dezembro de 2005 Ementa: ESTABELECE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (m²) DE TERRENOS E PRÉDIOS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 786, de 06 de dezembro de 2005 Ementa: FIXA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei nº 582, de 05 de novembro de 2003
Lei nº 785, de 06 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI 377/2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 784, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI 635/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 635, de 08 de setembro de 2004
Lei nº 783, de 29 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS), NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 782, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O ART. 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
Lei nº 781, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ACRESCENTA O ITEM 9.23.2, AO ANEXO DE METAS DA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA LEI 635/2004, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECERCÍCIO DE 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 635, de 08 de setembro de 2004
Lei nº 780, de 29 de novembro de 2005 Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 779, de 29 de novembro de 2005 Ementa: INSTITUI PREMIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO DA CAMPANHA DE COLETA SELETIVA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 778, de 29 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 409, de 15 de agosto de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei nº 487, de 09 de julho de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 615, de 30 de junho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 883, de 04 de outubro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.950, de 09 de agosto de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.431, de 29 de agosto de 2022
Lei nº 776, de 23 de novembro de 2005 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 775, de 23 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI 725, DE 11 DE JULHO DE 2005, QUE TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 725, de 11 de julho de 2005
Lei nº 774, de 23 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA O ITEM 5.3 DO ART. 2º DA LEI 679/2005, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 679, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 773, de 16 de novembro de 2005 Ementa: DENOMINA RUA JOÃO DE BARRO, NO BALNEÁRIO DE ATLÂNTIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 772, de 09 de novembro de 2005 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 771, de 09 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA AS LEIS 673 E 678 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 673, de 17 de fevereiro de 2005 Altera o(a) Lei nº 678, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 770, de 01 de novembro de 2005 Ementa: CRIA O PROJETO SEGURANÇA POPULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 769, de 01 de novembro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, UM COMPUTADOR VISANDO INSTRUMENTALIZAR O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 768, de 01 de novembro de 2005 Ementa: ALTERA AS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 676, de 17 de fevereiro de 2005 Altera o(a) Lei nº 677, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 767, de 31 de outubro de 2005 Ementa: CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 766, de 28 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.295.000,00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), NAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 765, de 25 de outubro de 2005 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE DESCREVE AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 764, de 18 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, CAMPUS/TORRES/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 763, de 18 de outubro de 2005 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.271,44 (DOZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 762, de 18 de outubro de 2005 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º, AO ART. 15 DA LEI 536/2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA ILHAS PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 536, de 14 de março de 2003

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