SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 855, de 26 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.405, de 22 de março de 2011
Resolução nº 2, de 26 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A DOAR MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ENTIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 854, de 21 de junho de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 235/1997, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 235, de 27 de agosto de 1997
Lei nº 853, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.771,29 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 852, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.485,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 851, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 850, de 12 de junho de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 839, DE 18 DE MAIO DE 2006. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 839, de 18 de maio de 2006
Lei nº 849, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 848, de 06 de junho de 2006 Ementa: TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 847, de 06 de junho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO FECHADO PORTO CORONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 846, de 06 de junho de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 3º E ACRESCENTA O ART. 4º, NA LEI 482/2002, QUE ALTERA NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO ATLÂNTIDA LAGOS PARK. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 482, de 27 de junho de 2002
Lei nº 845, de 01 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.572,00 (CEM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 886, de 17 de outubro de 2006
Resolução nº 1, de 29 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ A ASSOCIAR-SE COM A ASCAL – ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS DO LITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 844, de 23 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A LEI Nº 287, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 287, de 08 de setembro de 1998
Lei nº 843, de 23 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 761, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÀ PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 761, de 14 de outubro de 2005
Lei nº 842, de 23 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 794, de 26 de dezembro de 2005
Lei nº 841, de 18 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 840, de 18 de maio de 2006 Ementa: ALTERA A LEI 425/2001, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 425, de 24 de outubro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.373, de 09 de novembro de 2010
Lei nº 839, de 18 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 850, de 12 de junho de 2006
Lei nº 838, de 25 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO OS LOTES 01, 02, 03, 04 E 12, DA QUADRA 33-C, SETOR 367. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 25 de abril de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 499, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
Lei nº 836, de 19 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 12 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 834, de 12 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 833, de 16 de março de 2006 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 149, DE 07 DE JUNHO DE 1995 E REVOGA A LEI Nº 470, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 149, de 07 de junho de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei nº 470, de 26 de fevereiro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.928, de 09 de maio de 2017
Lei nº 832, de 15 de março de 2006 Ementa: DEFINE E REESTRUTURA O QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 809, de 12 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 927, de 24 de janeiro de 2007 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.220, de 28 de abril de 2009
Lei nº 831, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PASTORAL INFANTIL DE XANGRI-LÁ, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 303, de 22 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei nº 472, de 18 de abril de 2002 Revoga integralmente o(a) Lei nº 737, de 17 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 945, de 16 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.012, de 26 de setembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.661, de 19 de fevereiro de 2014
Lei nº 830, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.238,02 (CINQUENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 14 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTOS DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 159.170,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E SETENTA REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 08 de março de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 15º DA LEI 711/2005, QUE ESTABELECE O PLANO DIRETOR SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO XANGRI-LÁ BEIRA MAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 711, de 31 de maio de 2005
Lei nº 825, de 08 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ONG - MORADIA E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 824, de 08 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 08 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 08 de março de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 08 de março de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 1.529/76. (PLANO DIRETOR DE ATLÂNTIDA) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.529, de 03 de setembro de 1976
Lei nº 821, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 22 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), A PASTORAL DA CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 07 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO AO GRUPO DE TRADIÇÃO E CULTURA 20 DE SETEMBRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.349, de 25 de agosto de 2010
Lei nº 818, de 07 de fevereiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 07 de fevereiro de 2006 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 07 de fevereiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 12, de 11 de julho de 2005
Lei nº 816, de 31 de janeiro de 2006 Ementa: ACRESCENTA "PROGRAMA" NA LEI Nº 761/05, REFERENTE AO PLANO PLURIANUAL DO PODER LEGISLATIVO DE XANGRI-LÁ/RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2006/2009. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.262, de 21 de outubro de 2009
Lei nº 815, de 31 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO ATIVIDADE, ELEMENTO DE DESPESA E SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 31 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005
Lei nº 814, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 263 DA LEI Nº 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 813, de 25 de janeiro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), NA SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 24 de janeiro de 2006 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 803, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 803, de 29 de dezembro de 2005
Lei nº 811, de 18 de janeiro de 2006 Ementa: TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 865, de 28 de julho de 2006

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