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PL 1/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ADOTA, RESPECTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1, de 04 de janeiro de 1993
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 563, de 07 de novembro de 1991
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 419, de 24 de maio de 1990
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PL 2/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2, de 04 de janeiro de 1993
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PL 3/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DEFINE A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 1 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3, de 04 de janeiro de 1993
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PL 4/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, PELO REGIME CELETISTA
Apresentação: 1 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4, de 04 de janeiro de 1993
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PL 5/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE O PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (PTM) E CONCEDE DESCONTO SOBRE O IPPU E IPTU
Apresentação: 2 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 5, de 04 de janeiro de 1993
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PL 6/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Apresentação: 5 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6, de 06 de janeiro de 1993
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PL 7/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 7, de 20 de janeiro de 1993
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PL 8/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DOAÇÃO DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES.
Apresentação: 13 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 11, de 27 de janeiro de 1993
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PL 9/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO (DELEGACIA DE POLICIA)
Apresentação: 13 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 8, de 20 de janeiro de 1993
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PL 10/1993 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Janeiro de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 12, de 27 de janeiro de 1993
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PL 11/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA
Apresentação: 15 de Janeiro de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 9, de 20 de janeiro de 1993
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PL 12/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CEEE.
Apresentação: 18 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 10, de 20 de janeiro de 1993
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PL 13/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULA A DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DENOMINADOS JET-SKI.
Apresentação: 22 de Janeiro de 1993
Autor:
Douglas Trainini
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 13, de 28 de janeiro de 1993
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PL 14/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "a" DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 005/93
Apresentação: 26 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 14, de 27 de janeiro de 1993
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PL 15/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINIDA NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 003/93
Apresentação: 27 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 15, de 28 de janeiro de 1993
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PL 16/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 16, de 02 de fevereiro de 1993
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PL 17/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS ESTABELECIDA NA LEI 003/93
Apresentação: 28 de Janeiro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 17, de 02 de fevereiro de 1993
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PL 18/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS, SITUADOS NA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Março de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 19/1993 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O DISTRITO DO GUARÁ E O CARGO DE SUBPREFEITO
Apresentação: 5 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 21, de 06 de abril de 1993
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PL 20/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES
Apresentação: 9 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 18, de 16 de março de 1993
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PL 21/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEFINIDA NA LEI 002/93
Apresentação: 16 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 19, de 24 de março de 1993
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PL 22/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA PROVISÓRIA DE CARGOS DEFINIDA PELA LEI N.º 003/93.
Apresentação: 19 de Março de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 20, de 24 de março de 1993
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PL 23/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 12 de Abril de 1993
Autor:
Loir Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 24, de 17 de maio de 1993
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PL 24/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES
Apresentação: 12 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 22, de 27 de abril de 1993
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PL 25/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO.
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 26/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 27/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 28/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 29/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 30/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE OBRAS
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 31/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Apresentação: 23 de Abril de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 35/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
Apresentação: 26 de Abril de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 23, de 27 de abril de 1993
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PL 36/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 26 de Abril de 1993
Autor:
Bancada do PDT
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PL 38/1993 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 3 de Maio de 1993
Autor:
Demétrio Cardoso
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PL 47/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DECLARA O TOMBAMENTO DOS NOMES DAS RUAS E PRAÇAS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 18 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 40, de 01 de junho de 1993
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PL 48/1993 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMAM).
Apresentação: 24 de Maio de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 74/1993 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CRÉDITO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Julho de 1993
Autor:
Sidnei Meder
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PL 83/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR IPTU DO SR. ARI ANTÔNIO FERRAZO.
Apresentação: 9 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 56, de 23 de agosto de 1993
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PL 84/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM A CONVIDADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 6 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 54, de 17 de agosto de 1993
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PL 85/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEVOLVER 20% (VINTE POR CENTO) DE SUA PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Apresentação: 16 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 57, de 25 de agosto de 1993
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PL 86/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CEDER A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, MÓVEIS SOB A MODALIDADE DE COMODATO.
Apresentação: 12 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 58, de 25 de agosto de 1993
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PL 87/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 55, de 17 de agosto de 1993
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PL 88/1993 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DEFINE SEUS REGIMES, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS PLANOS DE PAGAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 59, de 25 de agosto de 1993
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PL 89/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES NOS BALNEÁRIOS DE RAINHA DO MAR, NOIVA DO MAR, MARINA, MARISTELA, COQUEIROS, REMANSO E NA VILA GUARÁ.
Apresentação: 28 de Junho de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 60, de 25 de agosto de 1993
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PL 90/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE).
Apresentação: 23 de Agosto de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 63, de 06 de setembro de 1993
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PL 96/1993 - Projeto de Lei
Ementa: INDICA COMO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO, NO CAMPEONATO SERRA E MAR DE FUTEBOL, O RAINHA DO MAR FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 72, de 22 de setembro de 1993
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PL 98/1993 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 012, DE 27 DE JANEIRO DE 1993
Apresentação: 16 de Setembro de 1993
Autor:
Loir Borba
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PL 101/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 23 de Setembro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 102/1993 - Projeto de Lei
Ementa: PRORROGA O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI 004/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 28 de Setembro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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PL 108/1993 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 1993
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 81, de 04 de novembro de 1993
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