SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 620, de 15 de julho de 2004 Ementa: ALTERA A LEI 443/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 À 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 443, de 26 de dezembro de 2001
Lei nº 619, de 15 de julho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 517.694,49 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 15 de julho de 2004 Ementa: ALTERA A LEI 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 580, de 30 de outubro de 2003
Lei nº 617, de 30 de junho de 2004 Ementa: ALTERA O ITEM 5.2 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DO ART. 2º DA LEI 545, DE 27 DE MARÇO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 545, de 27 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 679, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 616, de 30 de junho de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 30 de junho de 2004 Ementa: INSTITUI O DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005
Lei nº 614, de 30 de junho de 2004 Ementa: INCLUI NO ART. 1º DA LEI 111/94, OUTRA ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 111, de 28 de junho de 1994 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 688, de 01 de abril de 2005
Lei nº 613, de 11 de junho de 2004 Ementa: ALTERA O ART. 5º, SUPRIME O § 3º E ACRESCENTA O § 5º À LEI 499 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002
Lei nº 612, de 09 de junho de 2004 Ementa: ALTERA A LEI 436 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 436, de 11 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 950, de 17 de abril de 2007
Lei nº 611, de 13 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.263,23 (ONZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E A SUPLEMENTAR R$ 113,77 (CENTO E TREZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 04 de maio de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.700,00 (DEZOITO MIL E SETECENTOS REAIS), NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 609, de 28 de abril de 2004 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 505 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 E ACRESCENTA O § 2º Texto Original	Altera o(a) Lei nº 505, de 13 de novembro de 2002
Lei nº 608, de 25 de março de 2004 Ementa: ALTERA A LEI 443/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 443, de 26 de dezembro de 2001
Lei nº 607, de 25 de março de 2004 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA ESTABELECIDA NA LEI 539 DE 27 DE MARÇO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 539, de 27 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 675, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 606, de 25 de março de 2004 Ementa: CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 646, de 30 de outubro de 2004
Lei nº 605, de 23 de março de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA, TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO MÉDIO - MEIO RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 05 de fevereiro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 477, de 27 de maio de 2002
Lei nº 603, de 27 de janeiro de 2004 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 27 de janeiro de 2004 Ementa: CRIA CARGO E ALTERA A LEI 598 DE 20 DE JANEIRO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 598, de 20 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 675, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 601, de 27 de janeiro de 2004 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 540 DE 27 DE MARÇO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 540, de 27 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 676, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 600, de 27 de janeiro de 2004 Ementa: ALTERA A LEI 580 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 580, de 30 de outubro de 2003
Lei nº 599, de 20 de janeiro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 20 de janeiro de 2004 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA ESTABELECIDA NA LEI 539 DE 27 DE MARÇO DE 2003, E CRIA CARGO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 539, de 27 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 602, de 27 de janeiro de 2004 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 675, de 17 de fevereiro de 2005
Lei nº 597, de 13 de janeiro de 2004 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE TRÂNSITO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: ESTABELECE O PTM, O PARCELAMENTO E DESCONTO DO IPTU/IPPU, DO ANO DE 2004, PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 30 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO JUNTO AO BANRISUL PARA PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DA CAPA E CONTRA CAPA DO CARNÊ DE PAGAMENTO DE IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 23 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A LEI 234 DE 27 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 234, de 27 de agosto de 1997
Lei nº 592, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA E EDUCAÇÃO E CULTURA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 526 DE 07 DE JANEIRO DE 2003 E ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 526, de 07 de janeiro de 2003
Lei nº 590, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 645, de 15 de outubro de 2004
Lei nº 589, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 10 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCADORA E BENEFICENTE DO SUL - HOSPITAL SANTA LUZIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 03 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 03 de dezembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.601,58 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 25 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 19 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 05.06.98, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 13 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO, UMA MÁQUINA CARREGADEIRA COMPACTA, MARCA CASE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 582, de 05 de novembro de 2003 Ementa: FIXA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2003. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 786, de 06 de dezembro de 2005
Lei nº 581, de 05 de novembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER SOB A FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OS LOTES 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14 E OS LOTES 06, 07 E 08 DA QUADRA 12, SETOR 371 NO BALNEÁRIO EXTENSÃO ATLÂNTIDA II - CCI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 30 de outubro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 600, de 27 de janeiro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 618, de 15 de julho de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 623, de 03 de agosto de 2004 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 653, de 08 de dezembro de 2004
Lei nº 579, de 16 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.750,00 (DOZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 578, de 07 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DAER (DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 577, de 07 de outubro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS), NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 23 de setembro de 2003 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 960,00 (NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 16 de setembro de 2003 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.453, de 30 de agosto de 2011
Lei nº 574, de 16 de setembro de 2003 Ementa: CRIA O FUNDO HABITACIONAL DE URBANIZAÇÃO E MELHORIAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 582, de 05 de novembro de 2003 Regulamentada pelo(a) Lei nº 786, de 06 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.959, de 27 de setembro de 2017
Lei nº 573, de 10 de setembro de 2003 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 500/2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 500, de 15 de outubro de 2002

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